Portaria nº 001/2008 de 02 junho de 2008

ESTADO DA PARAÍBA
CÂMARA MUNICIPAL DE JURU
“CASA VEREADOR ANTONIO LUIZ LEITE”

PORTARIA Nº 01/2008.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JURU, Estado da Paraíba; no uso de suas atribuições legais, e:

CONSIDERANDO, o que dispõe o artigo 128, § 1º, Inciso I, da Lei Orgânica Municipal, de 05 de abril de 1.990;

CONSIDERANDO, que foi obedecido o que dispõe o artigo 128, § 3º, inciso I, da Lei Orgânica Municipal, de 05 de abril de 1.990;
CONSIDERANDO FINALMENTE, o que dispõe o artigo 133, Parágrafo Único, inciso II, do Regimento Interno.
RESOLVE

Art. 1º - Incluir no Regime de Urgência Simples, para apreciação em 1ª votação na Sessão Ordinária do dia 06 de junho do ano em curso; o Projeto de Lei nº 02/2008, que dispõe sobre as DIRETRIZES E METAS ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2009 E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS, subscrito pelo Senhor Antônio Loudal Florentino Teixeira, Prefeito Constitucional, deste município.

Art. 2º - Destinar a Pauta das últimas Sessões do primeiro período legislativo/2008, prioritariamente para a apreciação e votação do Projeto de Lei de que trata o art. 1º .

Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

PAÇO DA CÃMARA MUNICIPAL DE JURU, ESTADO DA PARAÍBA; EM, 02 DE JUNHO DE 2008.

ODAY JOSÉ AFONSO DE MEDEIROS
-Presidente-